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Sem Sessão
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Documentos necessários:
• Bilhete de Identidade (cidadão português) ou Cartão de Cidadão;
• Título de Residência ou Passaporte (cidadão estrangeiro);
• Cartão de Contribuinte (caso não tenha Cartão de Cidadão);
• Outros documentos que se julguem necessários à instrução da petição para sua fundamentação;
• Formulário
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Legislação:
• Dos princípios da atividade administrativa:
Artigo 11º ss do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro
• Da reclamação:
Artigo 191º ss do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro
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